A Lei Orgânica Municipal nº 1.790 de 28 de maio de 1999, mais conhecida como a lei do 15 minutos, com certeza é uma lei pra " Inglês vê" pois não funciona. Primeiro porque seu texto não foi bem produzido, o que abre brechas terríveis para que os bancos não a cumpra, por exemplo: A lei dos 15 minutos não especifica se o banco é obrigado ou não a oferecer senha contendo mecanicamente o horário do seu recebimento, o que dificulta a prova para o usuário, de outro lado os bancos que entregam senha, tomam de volta do usuário no ato do atendimento, e este, por falta de esclarecimento o entrega. Segundo, é pelo simples fato de que os órgão competentes não motivam de maneira adequada os usuários dos bancos a denunciarem o abuso. Outro fato, talvez não menos importante, é que as pessoas lesadas pela demora nas filas caso ganhe a questão na justiça não recebem nada de indenização e muitas vezes desistem de denunciar por que sabem que vão perder muito tempo, e tempo é dinheiro.
Este bloguerio fala com propriedade, pois ao passar por esse constrangimento no Banco do Brasil tomou as devidas providências legais, primeiro indo ao Procon, que por incrível que pareça disse que não aceita esse tipo de denúncia, e depois no Ministério Público, que acolheu a queixa. A baixo, ementa da lei, que por sinal levou 2 dias pra consegui-la, e extrato do atendimento no MP.
LEI MUNICIPAL
QUEIXA NO MP
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